Direito processual civilSujeitos da relação processual
- (MPE-MG 2013)
Segundo dispõe o artigo 987 do CPC, “ a quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha”.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à legitimação concorrente para requerer inventário e partilha:
A) O legatário.
B) O testamenteiro.
C) A Fazenda Pública, quando tiver interesse.
D) O Ministério Público, em qualquer hipótese.
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