Direito processual civilSujeitos da relação processual

• (MPE-PR 2014)

Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta :


A) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;

B) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;

C) O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;

D) O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;

E) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.


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