DiversosDiversos (18)

• (FCC 2013)

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.
Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que


A) o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.

B) possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.

C) tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.

D) possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.

E) deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.


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