DiversosDiversos (18)
- (VUNESP 2013)
Conforme previsões expressas no artigo 110 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Essa previsão, em outros termos, significa uma imposição jurídica, que estende os direitos processuais básicos aos adolescentes autores de atos infracionais. Ou seja, acima de tudo, conserva para os adolescentes, sua
A) possibilidade de representação.
B) autonomia funcional.
C) autonomia jurisdicional.
D) reincidência criminal.
E) identidade enquanto cidadãos.
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