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EXERCÍCIOS - Exercício 71

  • (IESES 2018)

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:

I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A sequência correta é:




A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B) Apenas a assertiva I está incorreta.

C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.


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