Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (FGV 2014)
A respeito do Poder Judiciário do Estado, assinale a afirmativa correta.
A) A Constituição Estadual não pode limitar o número de desembargadores.
B) As competências do Tribunal de Justiça devem estar previstas em lei de sua iniciativa privativa.
C) O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Estadual, pode ter a mesma extensão daquele previsto na Constituição Federal.
D) A representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual deve observar, quanto aos legitimados à sua propositura, uma relação de simetria com a Constituição Federal.
E) Somente é admissível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes.
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