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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (FUNCAB 2016)

A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa:


A) comum entre o Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa e o respectivo Tribunal de Contas da União ou do Estado.

B) privativa do Tribunal ao qual pertencerá o órgão a ser criado

C) privativa do Ministério Público.

D) comum entre o Chefe do Executivo e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E) comum entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal e qualquer membro do Congresso Nacional.


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