Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (FGV 2014)
O Tribunal de Justiça:
A) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;
B) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;
C) tem suas competências definidas na Constituição Estadual;
D) tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;
E) deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.
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