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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (FGV 2014)

O Tribunal de Justiça:


A) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

B) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

C) tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

D) tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

E) deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.


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