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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (FAURGS 2017)

Instrução:A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.
Em consonância com o art. 125, quanto aos Tribunais e Juízes dos Estados, assinale a alternativa correta.


A) O Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.

B) Compete à Justiça Militar estadual, processar e julgar os militares dos Estados nos crimes dolosos cometidos contra a vida de vítima civil.

C) No âmbito da Justiça Militar, o Conselho de Justiça tem competência para processar e julgar atos disciplinares militares.

D) Cabe aos Estados, a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

E) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.


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