Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (FAURGS 2017)
Instrução:A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.
Em consonância com o art. 125, quanto aos Tribunais e Juízes dos Estados, assinale a alternativa correta.
A) O Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.
B) Compete à Justiça Militar estadual, processar e julgar os militares dos Estados nos crimes dolosos cometidos contra a vida de vítima civil.
C) No âmbito da Justiça Militar, o Conselho de Justiça tem competência para processar e julgar atos disciplinares militares.
D) Cabe aos Estados, a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.
E) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
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