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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 33

  • (FCC 2009)

Em regra, compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar


A) válida, mediante recurso extraordinário, lei local contestada em face de lei federal.

B) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Estado.

C) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D) o crime político em recurso ordinário.

E) os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.


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