Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (FGV 2014)

A respeito do Poder Judiciário do Estado, assinale a afirmativa correta.


A) A Constituição Estadual não pode limitar o número de desembargadores.

B) As competências do Tribunal de Justiça devem estar previstas em lei de sua iniciativa privativa.

C) O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Estadual, pode ter a mesma extensão daquele previsto na Constituição Federal.

D) A representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual deve observar, quanto aos legitimados à sua propositura, uma relação de simetria com a Constituição Federal.

E) Somente é admissível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes.


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