Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (FCC 2010)
As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.
NÃO é da competência privativa dos Tribunais
A) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
B) elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.
C) prover, conforme a Constituição, os cargos de juiz de carreira e da respectiva jurisdição.
D) organizar seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados.
E) conceder afastamentos ou licenças aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados.
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