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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 28

  • (TJ-SC 2011)

Nos Estados em que o efetivo militar seja inferior a 20.000 (vinte mil) integrantes, a Justiça Militar Estadual de 2º (segundo) grau é constituída:



A) Pelo Conselho de Justiça

B) Pelo Tribunal de Justiça Militar

C) Pelo Conselho de Justiça Militar

D) Pelo Superior Tribunal Militar

E) Pelo Tribunal de Justiça


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