DiversosDiversos (15)
- (FUNCAB 2016)
Em relação ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades no âmbito do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:
A) todos autos de infração relacionados à conduta de uma mesma pessoa deverão ser anexados a um único processo administrativo, que indicará na capa o nome do autuado.
B) caso os fatos envolvam a participação de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração coletivo, que discriminará a conduta de cada um dos autuados.
C) lavrado o auto de infração, a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.
D) a câmara especializada julgará o processo ainda que o autuado não apresente defesa.
E) o recurso interposto contra a decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Confea.
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