Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade

• (CESPE 2016)

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a


A) legalidade, a publicidade e a imperatividade.

B) presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

C) imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.

D) eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.

E) proporcionalidade, a motivação e a moralidade.


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