Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (CESPE 2008)
Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os
próximos itens.
Os atos administrativos não têm poder de coercibilidade em relação aos particulares, visto que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
C) Certo
E) Errado
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