Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (FCC 2014)
A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que
A) determina que os atos se impõem a terceiros independentemente da concordância dos mesmos.
B) diz respeito ao agente prolator do ato e somente está presente no exercício do poder de polícia.
C) não é mais aceito pela doutrina em face do princípio constitucional da legalidade.
D) decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e somente está presente nos atos discricionários.
E) é também chamado de autoexecutoriedade e, em face da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, somente é admitida em situações de risco eminente.
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