Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (CESPE 2016)
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a
A) legalidade, a publicidade e a imperatividade.
B) presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
C) imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.
D) eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.
E) proporcionalidade, a motivação e a moralidade.
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