Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade

• (FCC 2013)

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a


A) imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.

B) ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial.

C) autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.

D) presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais.

E) vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de contenção.


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