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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 282

  • (FUNIVERSA 2009)

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.


A) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.

B) Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.

C) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.

D) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.

E) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.


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