Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (IDECAN 2016)
“Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas restrições relativas ao uso de imóvel particular pertencente a João.” Acerca dos atributos do referido ato administrativo, é correto afirmar que
A) a imperatividade não se aplica em face do particular.
B) competência, forma e finalidade são atributos do referido ato administrativo.
C) a presunção de legitimidade opera em favor do Estado do Rio Grande do Norte.
D) as restrições só podem ser impostas mediante ordem judicial expedida contra João.
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