Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (CESPE 2013)
Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.
C) Certo
E) Errado
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