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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 339

  • (FCC 2001)

O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por


A) exigibilidade.

B) imperatividade.

C) auto-executoriedade.

D) tipicidade.

E) presunção de legitimidade.


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