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EXERCÍCIOS - Exercício 51

  • (CS-UFG 2018)

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:


A) a edição de atos de caráter normativo.

B) a decisão de recursos administrativos.

C) o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D) a atribuição de direitos e vantagens.


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