DiversosDiversos (3)
- (AOCP 2018)
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Nesse sentido, por qual prazo as empresas de transporte devem possibilitar acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens?
A) 4 (quatro) anos.
B) 5 (cinco) anos.
C) 7 (sete) anos.
D) 10 (dez) anos.
E) 15 (quinze) anos.
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