Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019
- (Quadrix 2022)
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O compromisso buscará solução proporcional,
equânime, eficiente e compatível com os interesses
gerais.
C) Certo
E) Errado
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