Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019

• (Quadrix 2021)

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As decisões da Administração Pública prescindem de fundamentação.



C) Certo

E) Errado


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