Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019

• (Quadrix 2022)

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os item.
As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de órgão central de sistema poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da União.



C) Certo

E) Errado


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