Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019
- (Quadrix 2022)
Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado
por agentes públicos mediante dolo ou erro grosseiro,
não poderá ser celebrado termo de ajustamento de
gestão.
C) Certo
E) Errado
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