Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019

• (Quadrix 2022)

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judicial seja restringida a determinadas pessoas ou situações.



C) Certo

E) Errado


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