Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019
- (Quadrix 2021)
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação da decisão indicará as normas, a
interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina
que a embasaram.
C) Certo
E) Errado
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