Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019
- (Quadrix 2022)
Tendo como referência as diretrizes estabelecidas no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos independe de análise dos fundamentos de mérito e jurídicos.
C) Certo
E) Errado
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