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Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (Quadrix 2022)

Tendo como referência as diretrizes estabelecidas no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos independe de análise dos fundamentos de mérito e jurídicos.



C) Certo

E) Errado


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