Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária

• (VUNESP 2022)

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de


A) lei ordinária para ambas as matérias.

B) lei complementar para ambas as matérias.

C) lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda.

D) lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda.

E) lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.


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