Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária

• (CESPE 2015)

Julgue o  próximo  item , relativo  ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.

Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.