Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (MPT 2007)
Assinale a alternativa INCORRETA:
Lei Complementar disporá sobre:
A) as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
B) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
C) o regime jurídico dos militares das forças armadas;
D) o estatuto da magistratura;
E) não respondida.
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