Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária

• (Avança SP 2022)

Conforme preceitua a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas, EXCETO:


A) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

B) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

C) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.

D) construir as orações na ordem direta evitando preciosismo, neologismo adjetivações dispensáveis.

E) usar as palavras e as expressões em seu duplo sentido, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura do latim referendando a origem da palavra ou expressão.


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