Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Leis ordinárias, leis complementares e emendas
constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso
Nacional, são submetidas à sanção presidencial.
C) Certo
E) Errado
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