Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária

• (CETAP 2010)

As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. Seguindo o mesmo raciocínio, consideram-se complementares:
I- a Lei de Organização Judiciária;
II- a Lei Orgânica do Ministério Público;
III- a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado;
IV- a Lei Orgânica da Defensoria Pública.
Após análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:


A) Todos os itens estão corretos.

B) Apenas o item I está correto.

C) Apenas os itens II e III estão corretos.

D) Todos os itens estão errados.

E) Apenas os itens I, II e III estão corretos.


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