Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária

• (FGV 2008)

Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:


A) resoluções e decretos.

B) medidas provisórias e estatutos.

C) leis programáticas e leis delegadas.

D) decretos legislativos e resoluções.

E) leis complementares e leis suplementares.


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