Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária

• (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)

Segundo o disposto na Constituição da República do Brasil, sobre o processo legislativo, é possível afirmar que disporá sobre a elaboração, redação e consolidação das leis:


A) a medida provisória

B) a lei complementar

C) a lei delegada

D) a lei ordinária


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