Direito constitucionalEspécies normativas: lei complementar e lei ordinária
- (AGIRH 2020)
O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federal está na alternativa:
A) Medida provisória.
B) Lei complementar.
C) Emenda constitucional.
D) Lei ordinária.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 78
Vamos para o Anterior: Exercício 76
Tente Este: Exercício 30
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional