Direito constitucionalDiversos

• (FGV 2022)

O Município Alfa,apesar de contar com um centro urbano, era predominantemente rural, sendo a produção de gêneros alimentícios a principal fonte de renda dos munícipes.
Em razão da rotina no campo, no qual o trabalho se iniciava nas primeiras horas da manhã, vinha causando grande incômodo a entrega de correspondências no fim da tarde e no início da noite. Esse quadro levou o Município a editar a Lei nº XX, que proibia a entrega de correspondências nos referidos horários, sob pena de multa e cancelamento do alvará.
Embora tenha sido objeto de muita comemoração pela maioria dos munícipes, o referido diploma normativo gerou grande insatisfação junto às sociedades empresárias do setor, as quais consultaram o seu advogado a respeito de sua constitucionalidade.
Foi-lhes corretamente respondido que a Lei nº XX é


A) formalmente constitucional, pois se trata de típico interesse local.

B) materialmente inconstitucional, considerando que a livre iniciativa foi restringida.

C) formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

D) formalmente inconstitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.

E) formalmente constitucional, desde que a lei orgânica do Município Alfa tenha observado os princípios estabelecidos na Constituição da República.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 244

Vamos para o Anterior: Exercício 242

Tente Este: Exercício 85

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional