Direito constitucionalDiversos

• (VUNESP 2017)

Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo


A) não admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade.

B) admite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares.

C) admite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista.

D) não admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

E) admite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.


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