Direito constitucionalDiversos

• (CESPE 2017)

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para


A) criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.

B) abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.

C) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D) estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.

E) aumentar a pena de determinado tipo penal.


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