Direito constitucionalDiversos

• (FCC 2018)

Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,


A) é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema.

B) cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.

C) cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.

D) cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.

E) cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 82

Vamos para o Anterior: Exercício 80

Tente Este: Exercício 24

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional