Direito constitucionalDiversos

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.


A) As federações sindicais deverão demonstrar que a pretensão por elas deduzida tem pertinência direta com os seus objetivos institucionais.


B) A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.


C) Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar- se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.


D) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível.


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