Direito constitucionalDiversos
- (IBADE 2019)
A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:
A) Lei nº 1.079/1950 - Lei dos Crimes de Responsabilidade.
B) Lei.nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).
C) Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
D) Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
E) Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
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