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Direito constitucionalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 57

  • (CESPE 2018)

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar


A) ato de gestão comercial praticado por empresa pública.

B) ato normativo que possua efeitos concretos.

C) sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.

D) ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.

E) qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.


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