Direito constitucionalCongresso nacional
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.
É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da República.
C) Certo
E) Errado
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