Direito constitucionalCongresso nacional
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da
União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente
da República.
C) Certo
E) Errado
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